Análise da Convenção 87 da OIT e do art. 8º da CF/88

A Convenção da OIT foi promulgada em 1948, no mesmo ano da Declaração dos Direitos Humanos e apenas três anos após o término da Segunda Guerra Mundial, conhecida pelas atrocidades e pelo horror causados em diversos países.

O mundo necessitava buscar a liberdade e assegurá-la de formas eficazes. Sendo assim, uma liberdade que também deveria ser protegida era a do trabalhador, já que foram anos de exploração daquele que necessita do trabalho para arcar com sua subsistência. Já a Carta Magna brasileira foi promulgada num momento, de certa forma, semelhante, pois o Brasil saía de um longo período ditatorial e clamava por liberdade.

A seguir serão apresentadas semelhanças e diferenças entre a Convenção 87 da OIT e o art. 8º da CF/88.

O preâmbulo à Constituição da OIT diz que “o reconhecimento do princípio da liberdade sindical constitui m meio de melhorar as condições de trabalho e de promover a paz”. Tal prerrogativa é prevista no art. 8º, VI da CF/88, cujo preceito é o seguinte: “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”. Objetiva-se, portanto, colocar representantes tanto da classe trabalhadora quanto da patronal no cerne da discussão.

Ao se comparar o art. 2º da Convenção e o caput do art. 8º da Constituição vê-se que ambos os dispositivos pregam uma liberdade sindical e a livre escolha de associação dos trabalhadores e empregados. Entretanto é mister destacar a antinomia existente em alguns dos incisos do referido artigo da Carta Magna.

O art. 8º, I preconiza que é vedada a intervenção na organização sindical por parte do Poder Público, assim como o art. 3º da Convenção 87 estabelece que a organização dos trabalhadores podem organizar suas administrações, além das autoridades públicas deverem se abster de qualquer intervenção.

Ora, já no art. 8º, II verifica-se uma limitação da organização sindical visto que a Lei Maior preza pela unicidade sindical, vedando a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Como se pode observar, a exigência destoa do art. 3º da Convenção 87 da OIT, uma vez que limita o exercício legal das organizações sindicais. A unicidade sindical também contraria o art. 4º da Convenção.

Já no que tange aos artigos 5º e 6º da Convenção 87 constata-se que eles são olvidados pelo constituinte brasileiro. O art. 5º estabelece que “as organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de constituírem federações e confederações, assim como o de nelas se filiarem; e as organizações, federações ou confederações têm o direito de se filiarem em organizações internacionais de trabalhadores e de entidades patronais”. Todavia, há uma grande interferência e violação a este dispositivo porque o Estado determina um número mínimo para a formação das federações (cinco sindicatos) e para as confederações (três federações).

No concernente ao art. 7º, a aquisição da personalidade jurídica das organizações de trabalho podem estar, de certa maneira, limitada pelo registro no órgão competente previsto no art. 8º, I da CF: “I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”.

Outro dispositivo da Convenção da OIT, não observado pela Constituição Brasileira é o art. 8º, visto que a legislação nacional não deveria prejudicar as garantias previstas nesta Constituição.

Como pôde ser analisado, o conceito de soberania ainda está muito arraigado no Brasil e isso se prova através do controle de constitucionalidade exercido pelo STF utilizando-se do Recurso Extraordinário para controlar até mesmo a incidência de normas de cogência internacional. Até o princípio do Lex posteriori derogat anteriori prejudicaria a aplicação da Convenção 87, caso fosse utilizada uma interpretação legal restrita. No entanto, o que deve ser verificado e seguido é um compromisso de países do mundo inteiro a fim de estabelecer uma ordem trabalhista mais justa.

// O corpo do texto deve ficar no lugar deste comentário. //

2009: l'Année de la France au Brésil!

2009 é o ano da França no Brasil. A celebração se deve ao sucesso que o Ano do Brasil na França (Brésil, Brésils) obteve. A partir de então, os dois presentes decidiram estreitar os laços em todos os domínios. Por isso, vários eventos culturais, educacionais serão realizados tanto no Brasil quanto na França. Quem quiser conferir a programação clique aqui. Fique atento para o que acontecerá na sua cidade!

2009 c'est l'année de la France au Brésil. La célebration est une conséquence du succès de l'Année du Brésil en France (Brésil, Brésils). Alors, les deux présidents ont décidé d'aprocher les deux pays dans tous les domaines. C'est pour cela que, plusieurs événements culturels seront réalisés au Brésil et aussi en France. Qui veut voir la programation cliquez ici. Attention à ce qui aura lieu dans votre ville!

Só podia ser Mafalda!...

L'Union fait la force!

1789. Ano da Revolução Francesa, correto? Sim!! Mas também é o ano que dá início a uma revolução a qual quase ninguém dá importância, a de um país que é esquecido pela maioria da população mundial: o Haiti. A Revolução Francesa, com o lema “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”, alimentou o espírito revolucionário em diversos países, inclusive no Brasil. No entanto, uma pequena ilha caribenha teve mais sucesso do que outras colônias que almejavam a independência.

A história do Haiti é repleta de revoltas e de luta pela liberdade. Foi lá que Cristóvão Colombo desembarcou em 1492 ao descobrir a América. A Ilha foi batizada como Hispaniola. Cerca de 100 anos depois, no final do século XVI, a população indígena – aruaques – já estava quase que completamente dizimada. E, foi nessa mesma época, que a Espanha cedeu parte do território da ilha à França.

O objetivo francês era ter colônias de povoamento na América visando um bom posicionamento militar, o qual pudesse favorecer um ataque às colônias da metrópole mais rica da época: a Espanha.

Aos poucos, as Antilhas foram se apresentando como uma grande fonte de renda. “As condições climáticas das Antilhas permitiam a produção de um certo número de artigos – como o algodão, o anil, o café e principalmente o fumo – com promissoras perspectivas nos mercados da Europa”, diz Celso Furtado no livro Formação Econômica do Brasil.

Com a expulsão dos holandeses do Brasil, as Antilhas se mostraram um local apropriado para o cultivo da cana-de-açúcar. Então, o perfil do morador das Antilhas foi mudando. Precisava-se de mão-de-obra escrava. As colônias de povoamento com objetivos militares deram lugar a colônias de exploração, sendo o principal intuito o econômico.

Em 1789, o Haiti era a colônia francesa mais próspera. Nessa época, chamava-se Saint Domingue e era o maior produtor e exportador de açúcar do mundo. Saint Domingue era responsável por 40% do açúcar mundial, 50% do café consumido no continente europeu, além de 35% do comércio internacional da França.

Nessa época, a França passava por transformações drásticas. O mundo olhava para os franceses e tentava imitá-los. Não foi diferente com as colônias francesas. Após a Revolução Francesa, tão liberalista e clamando por direitos, Saint Domingue espera ter sua independência proclamada, o que não aconteceu. A decepção dos mulatos e dos negros alforriados ensejou uma revolução em 1791, cujo principal líder foi Toussaint L’Overture. Desde então, até 1803, Saint Domingue foi invadida pela Espanha, Grã-Bretanha e até por Napoleão, o qual queria restabelecer o regime escravista. Mas nem mesmo ele foi capaz de reconquistar a ilha; o fracasso foi tão imenso que ele perdeu 40 mil dos seus melhores soldados.

Em 1801, Toussaint conquista Santo Domingo (colônia espanhola) e unifica o país. Havia uma grande baixa populacional: cerca de 75% dos brancos e 40% dos mulatos tinham sido mortos ou haviam emigrado.

Em 1º de janeiro de 1804, Jacques Dessalines proclama a independência de Saint Domingue e se intitula imperador. Foi a partir daí que o país passou a se chamar Ayti, que, para os ameríndios da tribo Taïnos, significa “a terra das altas montanhas”.

Com a saída dos europeus - e com eles a tecnologia – o Haiti passou a viver de uma economia de subsistência e a empobrecer. Da metade do século XIX até o início do século XX, 14 dos 20 governantes haitianos foram mortos ou depostos.

Os Estados Unidos, com a desculpa de que estavam protegendo interesses estadunidenses no local, ocupou o país de 1915 a 1934. alguns anos depois, em 1957, François Devalier (o Papa Doc) instaurou a ditadura, perseguiu a Igreja Católica e exterminou todos aqueles que mostrassem contra dele. Em 1971, ele faleceu e quem o substituiu foi o filho Jean-Claude Duvalier, o Baby Doc. Mas Jean-Claude não agüentou a pressão popular, decretou estado de sítio, fugiu para a França e deixou em seu lugar o general Henri Namphy. Depois de ter sido governada por mais dois generais realizaram-se eleições presidenciais em 1990, da qual o vencedor foi Jean-Bertrand Aristide.

Só que Aristide foi deposto, apenas um ano depois, por um golpe liderado pelo General Raul Cedras. O grande número de imigrantes haitianos nos Estados Unidos, fez com que os norte-americanos pressionassem o governo haitiano para a volta de Aristide ao poder. Em setembro de 1994, Aristide voltou ao poder, no entanto, o país estava mergulhado no caos.

Acusou-se Aristide de fraudar as eleições parlamentares e presidenciais, em 2000. Três anos depois, a oposição pedia a renúncia dele. A falta de acordo entre o governo e a oposição alimentou diversos conflitos civis mergulhando o Haiti em uma catástrofe sem tamanho. Aristide se exilou na África do Sul e o presidente da Suprema Corte – Bonifácio Alexandre – assumiu o governo interinamente e pediu a intervenção da Organização das Nações Unidas (ONU).

O Conselho de Segurança, então, aprovou o envio de tropas ao Haiti, a chamada Força Multinacional Interina (MIF). Em 2004, também foi criada a Minustah – Mission dês Nations Unies pour la stabilisation en Haiti – cujo comandante designado foi o General Augusto Heleno Ribeiro Pereira (do Exército brasileiro).

A partir de então, o Exército do Brasil passou a enviar tropas para o Haiti com o objetivo de contribuir para a segurança no país. O contingente é revezado a cada seis meses e o treinamento, feito pelo Centro de Instrução de Operações de Paz (Ciop Paz) é meticuloso para preparar centenas de soldados para a missão de auxiliar na reconstrução haitiana. São realizadas diversas ações, entre as quais as sociais. A permanência da tropa brasileira é aprovada por 78% da população do Haiti.

Outras nações - como a Argentina, o Sri Lanka e a Jordânia - fazem parte da Minustah colocando em prática a divisa haitina: L’Union fait la force (a União faz a força).

Noam Chomsky, Timor Leste e os discursos oficiais e oficiosos

O terror do Timor Leste, em 1999, poderia ter sido evitado. Aliás, não só ele, como o de Ruanda, o do Quênia e de tantos outros países. Ele poderia ter sido evitado se os Estados Unidos (país auto-intitulado como o “guardião do mundo”) não tivesse, primeiramente, colaborado com as milícias ou se, ao menos, tivessem tomado providências simples como apenas um diálogo com as forças armadas indonésias (TNI).

A Indonésia invadiu o Timor Leste (ex-colônia portuguesa) três dias após sua independência, em 1975, com o apoio diplomático dos EUA e com armas fornecidas pelos estadunidenses. Segundo Noam Chomsky (no capítulo “Sinal verde” para os crimes de guerra do livro Uma nova geração define o limite) “bastaria, muito provavelmente, que os Estados Unidos e seus aliados retirassem a sua participação e informassem a seus sócios no comando militar indonésio que as atrocidades tinham de terminar e que era preciso assegurar ao território a autodeterminação estabelecida pelas Nações Unidas e pelo Tribunal Internacional de Justiça”.

Mas os EUA tinham medo, pavor de que a Indonésia (um país visto como independente e democrático) caísse nas mãos dos soviéticos. E nada mais do que a sede pelo poder moveu a estratégia político-diplomática estadunidense. No texto de Chomsky, ele afirma que, na época, dois especialistas na Ásia do New York Times explicaram que “a administração Clinton ‘calculou que os EUA precisam pôr suas relações com a Indonésia, um país de grande riqueza mineral e mais de 200 milhões de habitantes, acima de considerações sobre o futuro do Timor Leste, pequeno e empobrecido território de 800 mil habitantes que busca a independência”. Poder-se-ia presumir, dessa forma, que a Indonésia era extremamente importante, já o Timor Leste, algo irrisório. Porém os EUA sabiam que era preciso ter controle sobre aquele local. Necessitava-se de passar pela crise - que culminou na morte de milhares de timorenses - com segurança, pois aquela ilha não passava de um “quebra-molas” na relação Indonésia-EUA.

5 de maio de 1999 foi o dia no qual Indonésia e Portugal, apoiados pela Organização das Nações Unidas, concordaram que cabia ao povo escolher se o Timor Leste seria ou não independente. O referendo foi marcado para 8 de agosto, depois adiado para o dia 30. Meses antes, quando o então presidente B. J. Habbie (em maio de 1998, Suharto, por sugestão dos Estados Unidos, deixara o cargo para Habbie, vice-presidente) anunciara uma escolha democrática, as intimidações se iniciaram. Os timorenses não temeram e, numa demonstração de cidadania e patriotismo, foram às urnas – alguns saíram até de esconderijos – e cerca de 80% da população foi a favor da independência.

A alegria virou dor... De acordo com a ONU, os paramilitares e o TNI expulsaram aproximadamente 750 mil timorenses dos 880 mil que habitavam a ilha. A maioria foi para o Timor Oeste indonésio. 70% do país foi destruído e cerca de 10 mil pessoas foram mortas.

Os Estados Unidos não podiam deixar o mundo olhar para o Timor Leste, pois quem treinou a milícia?! Era preciso chamar a atenção para Kosovo e fazer a mídia focalizar-se nesse outro drama. “O apoio direto dos EUA à ocupação Indonésia ficou mais difícil depois que centenas de pessoas foram massacradas em Dili em 1991, atrocidade que não poderia ser suprimida ou negada porque foi secretamente filmada pelo repórter fotográfico Max Stahl e exibida pela televisão na Grã-Bretanha e nos EUA, e porque dois jornalistas americanos, Alan Nairn e Amy Goodman, que foram severamente espancados, puderam fazer reportagens como testemunhas oculares. Como reação a isso, o Congresso proibiu a venda de armas de pequeno porte e cortou verbas destinadas a treinamento militar, obrigando o governo Clinton a recorrer a manobras intrincadas para escapar das restrições legislativas, como fazia com relação à Turquia na mesma época”, alega Chomsky.

Noam Chomsky, como teórico crítico, tenta apresentar a diferença do discurso oficial para o “oficioso”. Um exemplo disso é quando ele fala o seguinte: “O Departamento do Estado comemorou o aniversário da invasão indonésia determinando que ‘a lei do Congresso não proíbe que a Indonésia pague pelo treinamento com seus próprios recursos”, de modo que o treinamento poderia prosseguir, apesar da proibição, com Washington provavelmente tirando dinheiro de algum outro bolso. O anúncio foi pouco noticiado e comentado na imprensa, mas levou o Congresso a expressar sua ‘indignação’, reiterando que ‘era e é intenção do Congresso proibir treinamento militar para a Indonésia’ (Comissão de Apropriação da Câmara): ‘Não queremos que funcionários do governo dos EUA treinem indonésios’, reiterou um funcionário, com veemência, mas inutilmente.”

O discurso oficioso britânico, conforme afirmava o ministro tatcherista, Alan Clark era: “Minha responsabilidade é para com o meu povo. Na realidade não me preocupo muito com o que um grupo de estrangeiros está fazendo com outro grupo de estrangeiros. Enquanto o oficial era o de “um novo humanismo”, no qual EUA e Grã-Bretanha davam-se as mãos.

O embaixador dos EUA na ONU, Richard Holbrooke, durante o governo Carter, era responsável de seguir à risca o apoio às agressões e matanças, contanto que, a Indonésia não caísse nas mãos dos comunistas. Até essa época (entre as décadas de 70 e 80), 200 mil pessoas morreram. “A história é reconstruída, entretanto, para oferecer uma imagem diferente. Desfeito o passado, Holbrooke é apresentado como um herói da ‘mais rápida reação [a atrocidade] na história da manutenção da paz pela ONU’, e ‘a primeira vez na era pós-Ruanda e pós-Srebrenica em que o Conselho de Segurança enfrenta de imediato uma situação de emergência’ – ou seja, depois que o país foi destruído e sua população expulsa ou morta, de acordo com planos que seguramente eram conhecidos de antemão em Washington.”

É preciso se ter a coragem do povo timorense para lutar e dizer NÃO a tudo o que for contrário à democracia. Diz Chomsky que “a história não começa em 1975. O Timor Leste não tinha sido deixado de lado pelos planejadores do mundo pós-guerra. O território deveria ter se tornado independente, cismava o principal conselheiro de Roosevelt, Summer Welles, mas ‘isso levaria certamente mil anos’. Com uma coragem e uma firmeza dignas de admiração, o povo do Timor Leste lutou para desmentir essa previsão, suportando desastres monstruosos”. Que isso nos sirva de lição.

Para saber mais:

Uma nova geração define o limite

Editora: Record
ISBN: 8501063983
Ano: 2003
Edição: 1
Número de páginas: 174

Timor Leste - O Massacre que o Mundo Não Viu

Diretora: Lucélia Santos
Tempo: 75 minutos
Ano de Lançamento: 2005
Recomendação: 14 anos
Legenda: Espanhol, Português, Inglês
Idiomas / Sistema de Som:
Português - Dolby Digital 2.0
Português - Dolby Digital 5.0
Pais de Origem: Brasil